Segue para sanção Lei de Tia Nilma que autoriza adicional financeiro para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

Com a aprovação da Câmara de Vila Velha ao Projeto de Lei nº 505/2020, de autoria da vereadora Tia Nilma, a PMVV ficará autorizada a repassar, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e aos Agentes de Combate a Endemias( ACE´s) que atuam no município, o incentivo financeiro adicional anual de que trata o parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, visando ao fortalecimento das políticas afetas à atuação desses profissionais de saúde na prestação de serviços à população. A matéria – que na sessão desta quarta-feira (12/02) recebeu o aval unânime do plenário e das comissões permanentes de Justiça, Administração e Finanças –, agora seguirá para a sanção do prefeito Max Filho. De acordo com o projeto, o referido recurso adicional anual estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse financeiro do Governo Federal, especificamente para esta finalidade, cessando a obrigação da municipalidade caso tais repasses sejam suspensos pelo Ministério da Saúde.

“O valor das parcelas adicionais de que trata esta Lei será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), desde que estejam em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde da Família (ESF`s) e no Controle de Zoonoses e da Dengue”, explicou Tia Nilma.

Na presença de vários Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate a Endemias (ACE`s) de Vila Velha – que lotaram as galerias da Câmara, para acompanhar de perto a sessão desta quarta-feira (12) –,  Tia Nilma fez questão de prestar o seguinte esclarecimento: “Nossa proposição – que é apenas autorizativa e não impositiva – não gera qualquer despesa ao município, uma vez que este repasse financeiro de que trata o projeto é atrelado ao recebimento de recursos do Governo Federal, especificamente para a complementação de custeio do piso salarial dos ACS’s e ACE`s que atuam em nosso município. Portanto, a matéria não incorre em nenhum vício de iniciativa”.

Segundo a vereadora, este adicional financeiro será pago no mês de dezembro de cada ano, aos ACS’s e ACE’s que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Vila Velha.  “As metas do município para o repasse deste adicional financeiro serão estabelecidas mediante Decreto do Poder Executivo, estabelecendo as condições para a concessão do incentivo, que será variável por desempenho de metas. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos do Ministério da Saúde e o volume de recursos efetivamente repassados à PMVV”, salientou Tia Nilma. 

DEBATE DA MATÉRIA

Durante a discussão deste projeto de lei  na Câmara Municipal, os vereadores PM Chico Siqueira, Tia Nilma e Arnaldinho Borgo usaram a palavra para se posicionarem sobre a matéria, protagonizando assim um amplo debate, em plenário,  sobre o assunto. Os parlamentares também abordaram aspectos legais envolvendo o pagamento de adicional por insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate a Endemias (ACE`s), conforme disposição contida em um outro projeto de lei  de iniciativa de Tia Nilma (PL nº 504/2020), aprovado na sessão da última segunda-feira (10/02), que considera como insalubres as atividades desenvolvidas por estes servidores da saúde.

Os vereadores se manifestaram em favor da matéria (e em defesa da valorização desses profissionais), apresentando, ainda, argumentos acerca dos procedimentos necessários para viabilizar, junto à Administração, o pagamento deste benefício. Assista o vídeo a seguir e acompanhe este debate na íntegra:

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: Claudio Figueiredo
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos/Artes: Rayssa Rocha
Tel.: (27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br