Segue para sanção Lei de Valdir do Restaurante que isenta idosos e aposentados do pagamento da COSIP

Na sessão desta quarta-feira (04/09), a Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 4661/2019, de autoria do vereador Valdir do Restaurante (Avante), que dispõe sobre a isenção do pagamento da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) para idosos e aposentados do município, com idade igual ou superior 60 anos e que possuam renda mensal inferior a três salários mínimos. Com o aval do plenário, a matéria segue agora para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB). Segundo Valdir, a isenção da COSIP mencionada em seu projeto será limitada a um consumo mensal de energia elétrica de até 300 Kwh.

“Caso nossa Lei seja sancionada, os interessados que por ventura se enquadrarem nas exigências estabelecidas poderão requerer o benefício junto à PMVV, a quem caberá averiguar as situações, caso a caso, e providenciar as isenções referentes ao pagamento da COSIP”, explicou o parlamentar.

E ele completou: “A finalidade de nossa proposição, visando garantir mais este benefício em favor dos idosos e aposentados do nosso município, é estimular a economia de energia elétrica, pois para fazerem jus a este programa e ficarem isentas do pagamento da COSIP, as famílias não poderão gastar mais de 300Kwh de energia por mês”, ressaltou o vereador Valdir do Restaurante.

Acesse o link abaixo e conheça este projeto de lei na íntegra:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7509/prot._4661_19_-.pdf

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