Segue para sanção Lei do Professor Heliosandro que autoriza PMVV a renovar contratos de servidores da Saúde e Educação durante pandemia da Covid-19

“Fica o Poder Executivo

Municipal autorizado a proceder à renovação de todos os contratos de trabalho dos profissionais das áreas de Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social, do município de Vila Velha, que tenham previsão de encerramento nos próximos 180 dias ou durante o período que perdurar a pandemia da Covid-19”. Esta é a determinação disposta no artigo 1º do Projeto de Lei nº 1834/20, de autoria do vereador Professor Heliosandro Mattos, cuja redação final foi aprovada pela Câmara Municipal, na sessão desta quarta-feira (20/05),    após receber duas emendas (uma do próprio Heliosandro e outra, do vereador Arnaldinho Borgo). Assim, com o aval do plenário, agora a matéria (já com as emendas) será remetida à sanção do prefeito Max Filho, a quem caberá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.

 

A emenda de Heliosandro determina que a autorização prevista no caput do Artigo 1º, da matéria, tenha seus efeitos retroativos aos contratos ainda vigentes até a data de 01/05/2020. Já a emenda de Arnaldinho também inclui, como beneficiários desta Lei, servidores municipais das áreas de Segurança Pública (Guarda Municipal) e de Assistência Social. “Esta iniciativa visa proteger todos os profissionais das áreas mencionadas, que tenham contrato de trabalho com a municipalidade, enquanto perdurar a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020”, explicou o vereador Professor Heliosandro Mattos.

 

E ele completou: “Manter os contratos em vigor é uma forma justa de resguardar esses servidores que prestam tão valorosos serviços à nossa sociedade, e que precisariam enfrentar uma situação criticamente escassa no mercado de trabalho, num momento que a cidade, o Estado, o Brasil e o mundo estão sofrendo as mais severas restrições. Além disso, nossa Lei é uma forma de manter a economia municipal funcionando, pois envolve a manutenção dos empregos e, conseqüentemente, dos hábitos e necessidades de consumo”, disse Heliosandro.

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