Segue para sanção Lei que institui "Política Municipal de Educação Ambiental"

Na sessão desta segunda-feira (30/12), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 4872/2019, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental. Com o aval do plenário, a matéria – com um total de 17 páginas, 49 artigos e oito capítulos – agora será remetida de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção. Para coordenar as ações inerentes à execução da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), a proposição também prevê a criação da Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA) e do Comitê Gestor Municipal de Educação Ambiental, que serão constituídos em até 180 dias a partir da publicação desta Lei, por meio de ato do prefeito, devidamente regulamentado em decreto específico.

De acordo com o projeto do Poder Executivo, a CIMEA será composta por representantes do Poder Público Municipal, por meio do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal de Meio Ambientes (COMMAM), além de representantes da sociedade com atuação comprovada na área de educação ambiental e/ou socioambiental. Já o Comitê Gestor Municipal de Educação Ambiental terá a finalidade de planejamento e coordenação da execução da Política Municipal de Educação Ambiental, a ser constituída por processos permanentes de ação e reflexão individual e coletiva, voltados para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando à uma melhor qualidade de vida e à relação sustentável entre todos os seres vivos e os elementos que compõem o ambiente.

“A Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental integram o processo educativo permanente e a gestão ambiental na cidade de Vila Velha. Por isso, devem estar presentes, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal, envolvendo a atuação direta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na formação da cidadania. Daí a importância desta matéria – amparada pelo capítulo VII do Código Municipal de Meio Ambiente e pela Lei nº 4.999/2010 –, que foi elaborada de forma participativa, envolvendo os conselhos municipais das políticas públicas de Meio Ambiente e de Educação, bem como a participação do Ministério Público e dos cidadãos vilavelhenses, por meio de Consulta Pública”, explicou o vice-líder do prefeito Max Filho na Câmara de Vila Velha, vereador PM Chico Siqueira (PHS), que também é membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Casa.

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