Vereadores e sindicatos discutem adequação da legislação municipal à Lei Federal que dispõe sobre a Reforma da Previdência

Durante a sessão desta quarta-feira (12/02), o líder do prefeito Max Filho na Câmara de Vila Velha, vereador Reginaldo Almeida, convidou todos os demais parlamentares da Casa para participarem – às 15 horas da próxima segunda-feira (dia 17), na sala anexa ao plenário – de uma reunião com dirigentes sindicais que representam o funcionalismo municipal, visando discutir a necessária adequação da legislação municipal aos dispositivos da lei federal que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Segundo Almeida, esta agenda também contará com a presença dos membros das comissões permanentes de Justiça, Finanças e Educação, do Legislativo canela-verde.


“Nesta reunião, vamos debater questões referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 622/2020, de autoria do Poder Executivo (já protocolado na Câmara), para adequar a legislação municipal aos termos da Emenda à Constituição Federal nº 103/2019, que alterou o Sistema de Regime Próprio de Previdência Social nos municípios brasileiros", informou.

E Reginaldo Almeida completou: "Nosso objetivo é dialogar a respeito deste projeto do Poder Executivo, buscando alterar a Lei Complementar nº 22, de 27 de janeiro de 2012, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município, por meio do Instituto de Previdência de Vila Velha. Assim, quando esta importante matéria entrar em pauta, aqui no Legislativo, todos os vereadores já terão um posicionamento bem definido para se manifestar sobre o assunto e para decidir o seu voto”. 

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