Vereadores rejeitam mais três vetos integrais do Poder Executivo

Na sessão desta segunda-feira (07/10), por decisão da maioria dos parlamentares, a Câmara de Vila Velha derrubou os vetos integrais que o Poder Executivo interpôs a três autógrafos de lei de autoria dos vereadores Arnaldinho Borgo (MDB) e Osvaldo Maturano (PRB). Com o aval do plenário, as matérias agora serão automaticamente promulgadas pelo Poder Legislativo. Já o quarto veto integral do prefeito Max Filho apreciado pelos vereadores, durante a sessão, refere-se à uma proposição de Patrícia Crizanto (PMB), que concede passe livre, nos ônibus municipais, para pessoas de baixa renda vítimas do vírus HIV/AIDS. Como este benefício já está consolidado em legislação federal e estadual e, como o processo de integração do Sistema Municipal de Transporte Coletivo ao Transcol já foi aprovado em Vila Velha, Patrícia Crizanto solicitou ao plenário que mantivesse o veto do Executivo à sua proposição, que agora será remetida ao arquivamento.

 

DIREITO AO USO DE VAGAS
ESPECIAIS EM ESTACIONAMENTOS

O primeiro veto integral do Poder Executivo rejeitado pela Câmara de Vila Velha nesta segunda-feira diz respeito ao Autógrafo de Lei nº 4013/19, de iniciativa do vereador Arnaldinho Borgo. A proposição estende às vítimas de fibromialgia (e de outras doenças) o direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência. De acordo com a matéria, essas vagas especiais de estacionamento também poderão ser usadas por cidadãos com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, alzheimer, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, moléstia profissional, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, AIDS, hepatopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose), fibromialgia e ataxia, além de outras doenças raras.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) opôs veto integral a esta proposição sob a alegação de que, além de já encontrar-se devidamente regulamentada por outras Leis em vigência, a matéria também afronta o princípio da isonomia: “Algumas das doenças mencionadas no Autógrafo de Lei 4013/19, por não serem incapacitantes, criam dessemelhanças ao invés de promoverem isonomia em sentido material, mostrando-se, assim, inconstitucional”, diz a justificativa da PMVV. No entanto, por considerar o elevado interesse público contido no projeto de Arnaldinho, a Câmara derrubou o veto do Executivo.

  

“É nosso dever garantir o bem-estar de todos os cidadãos e preservar seus direitos, principalmente naquilo que se refere a pessoas com necessidades especiais ou com algum tipo de deficiência e dificuldade física. Devemos propor soluções para que essa parcela da população seja tratada com maior atenção, respeito, zelo e dignidade, em nossa cidade. E uma ação simples, neste sentido, é proporcionar a essas pessoas o direito de estacionar seus veículos nas áreas de estacionamento mais próximas de seus locais de destino, utilizando vagas especiais reservadas a pessoas com deficiência”, defendeu o vereador Arnaldinho Borgo.

Acesse o link abaixo e conheça, na integra, o Autógrafo de Lei nº 4013/19:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7844/aut_4013.pdf 

Confira as razões do veto do Poder Executivo a esta matéria acessando link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7190/prot._4186_2019_-_mensagem_de_veto_026__integra_sZzHaSa.pdf

 

 

VAGAS DE TRABALHO PARA JOVENS APRENDIZES

 

O segundo veto integral do Poder Executivo derrubado pela Câmara de Vila Velha, na sessão desta segunda-feira (07), envolve o Autógrafo de Lei nº 4017/19, também de iniciativa do vereador Arnaldinho Borgo, que dispõe sobre a contratação de adolescentes e jovens aprendizes por empresas vencedoras de licitações públicas no município. De açodo com a matéria, as empresas vencedoras de licitações (ou entidades conveniadas com a PMVV) deverão realizar, junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), o cadastramento de suas vagas disponíveis para jovens aprendizes. A proposição determina, ainda, que empresas vencedoras de licitações públicas firmem convênios com a Administração Pública e destinem no mínimo 5% de suas vagas para jovens aprendizes residentes na cidade.

Arnaldinho acredita que sua proposição contribuirá para a redução do número de desempregados entre os jovens de Vila Velha que buscam o primeiro emprego. “O jovem, nos dias atuais, precisa ser preparado, atualizado e treinado para concorrer a novas oportunidades de trabalho, assim como estar protegido pela legislação para poder conciliar estudos, trabalho e lazer. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é quem deverá fazer a seleção dos adolescentes e jovens aprendizes, de acordo com os critérios dispostos no parágrafo 5°, do artigo 1°, do Decreto Federal nº 8.740/2016, além de encaminhar os candidatos escolhidos para que sejam contratados pelas empresas, na condição de aprendizes”, explicou o parlamentar. 

Mas ao avaliar esta proposição de Arnaldinho Borgo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alegou que a mesma extrapolou os limites de sua competência constitucional e invadiu a esfera de atuação atribuída exclusivamente às prerrogativas do Poder Executivo: A PGM sustenta que, ao pretender instituir norma de organização administrativa que acarretaria ônus para a PMVV, a matéria tornou-se inconstitucional. No entanto, considerando a pertinência, o grande alcance social e o elevado interesse público contido na proposta, os parlamentares decidiram rejeitar o veto.   

Acesse o link abaixo e conheça este Autógrafo de Lei de Arnaldinho em detalhes:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7845/aut_4017_-.pdf 

Confira as razões deste veto integral do Poder Executivo, acessando link a seguir:  https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7427/prot._4427_2019_-_mensagem_de_veto_029__integra_17ICp8e.pdf

 


ELIMINADOR DE AR EM TUBULAÇÕES DE ÁGUA

Por fim, o terceiro e último veto integral do Poder Executivo, derrubado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (07), envolveu o Autógrafo de Lei nº 4.024/19, de autoria do vereador Osvaldo Maturano, que obriga a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações das redes de abastecimento de água do município, pela concessionária Cesan. O objetivo da proposição é corrigir possíveis distorções que venham a acarretar cobranças indevidas por serviços não prestados, o que, conseqüentemente, proporcionará uma redução no custo das contas de água em favor dos consumidores de Vila Velha.

  

“O ar presente nos encanamentos eleva o valor das faturas, pois faz os ponteiros dos hidrômetros girarem, como se estivessem medindo o consumo de água, o que provoca a cobrança de recursos não utilizados pelos consumidores. Após a solicitação do consumidor ser protocolada junto à concessionária Cesan, a empresa terá o prazo máximo de 30 dias para comprar e instalar o equipamento eliminador de ar, já aferido pelo INMETRO. Os valores referentes à aquisição e instalação deste dispositivo serão pagos pelo próprio consumidor, e não pela PMVV. Esses custos deverão ser lançados diretamente nas faturas mensais de consumo”, explicou Maturano.

Mas na hora de sancionar a matéria, a Procuradoria Geral do Município (PGM) decidiu vetá-la integralmente, alegando que não cabe ao município legislar sobre o assunto e usando como base, para defender este posicionamento, a Constituição Federal e o artigo 244, § 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo. No entanto, sob o argumento de que o contrato da PMVV com a Cesan envolve apenas os serviços de coleta e tratamento de esgoto – e não de distribuição de água – os vereadores questionaram a inconstitucionalidade formal e material apontada pela PGM e, em respeito aos direitos dos consumidores da cidade, deliberou pela derrubada do referido veto.

Assista o vídeo a seguir e veja o agradecimento que o vereador Osvaldo Maturano fez aos colegas, pela rejeição do veto do Executivo, e sua justificativa sobre a legalidade da sua Lei  em favor dos consumidores:

 

Acesse o link abaixo e conheça, na integra, o Autógrafo de Lei nº 4.024/19: https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7847/aut_4024-.pdf

Confira as razões do veto do Poder Executivo a esta matéria acessando link a seguir:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/7507/prot._4612_2019_-_mensagem_de_veto_033__integra_YB57aLW.pdf

 

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