Câmara aprova projeto de Dona Arlete que cria Fundo Penitenciário Municipal

A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (10/12), o Projeto de Lei nº 7.175/18, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário Municipal. Com o aval do plenário, a proposição agora será encaminhada para o Poder Executivo e, caso seja sancionada, poderá fazer de Vila Velha a primeira cidade do país a receber recursos de repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).


Segundo Dona Arlete, até dezembro de 2017 a União não tinha a obrigação de destinar recursos do FUNPEN aos entes federados. “Mas com as alterações promovidas pela Lei nº 13.500/17, o Governo Federal passou a ser obrigado a efetuar esses repasses, desde que, entre outros requisitos, os estados e municípios disponham de um fundo específico para receber os recursos e comprovem a existência de estabelecimentos penais em seus territórios”, explicou.

A parlamentar informou, ainda, que apesar de Vila Velha possuir sete estabelecimentos penais em seu território (na região do Xuri), o município ainda não contava com um fundo municipal específico para receber recursos do FUNPEN, razão pela qual ela resolveu elaborar e apresentar este projeto de lei. “Pelo que consta, até agora nenhum município do Brasil recebeu recursos do Fundo Penitenciário Nacional, a título de transferência obrigatória, independentemente de convênios ou de instrumentos congêneres”, disse Dona Arlete.

E ela completou: “E nosso projeto visa justamente qualificar nosso município para o recebimento desses recursos, que poderão ser investidos em políticas públicas que efetivamente promovam a recuperação, a ressocialização e a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, que moram no município, no convívio social. Temos pressa na votação desta matéria porque Vila Velha só tem até o dia 31 de dezembro, de prazo, para preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 79/94 – que exige a criação do Fundo Penitenciário Municipal – e para homologar seu cadastro no FUNPEN, obtendo assim o direito de receber esses recursos da União”, assegurou a vereadora. 

A importância da iniciativa de Dona Arlete foi reconhecida pelo vereador Professor Heliosandro Mattos (PR), que usou a palavra para elogiar o projeto e para ressaltar seu elevado interesse público visando garantir a reinserção de socioeducandos do sistema prisional. Confira o vídeo:

   

Conheça este projeto em detalhes acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/5206/prot._7175-18_-.pdf

 

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