Vila Velha terá maior acesso público a Sistema Municipal de Informações Habitacionais

Na sessão desta quarta-feira (28/11), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1.453/18, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que estabelece diretrizes e normas da "Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)" e que institui o "Sistema Municipal de Informações Habitacionais (SMIH)", iniciativas que buscam normatizar e regular o acesso público aos programas de moradia a serem executados na cidade, pela Administração. Com o aval do plenário, a matéria agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Dona Arlete alega que, como os dados do Sistema Municipal de Informações Habitacionais não estão disponíveis para consultas públicas e não promovem um acesso igualitário entre os membros da sociedade canela-verde, é preciso ajustar a legislação para assegurar a participação dos cidadãos e o controle social das ações, serviços e projetos de interesse público na área de habitação popular, que são de responsabilidade do município.


A vereadora também justificou a pertinência da proposição devido à sua importância para preservar a transparência e a publicidade que se espera dos atos administrativos da PMVV, na gestão do Sistema Municipal de Informações Habitacionais.

 

“Precisamos garantir que os dados do Sistema Municipal de Informações Habitacionais sejam disponibilizados para livre consulta pública, no site da PMVV (www.vilavelha.es.gov.br), em local de fácil visualização e acesso, para permitir que qualquer morador da cidade possa analisar as informações e acompanhar a lista de espera por vagas em programas habitacionais", argumentou.

E Dona Arlete completou: "Com a instituição da Política Municipal de Habitação de Interesse Social também poderemos avançar na redução do déficit habitacional em Vila Velha, evitando, ainda, possíveis desvios na participação popular e no atendimento das famílias mais carentes, pelos programas de moradia do município”, esclareceu a vereadora. 

Confira as alterações propostas pelo projeto da vereadora Dona Arlete: 

Art. 1º - O § 2º do art. 21 da Lei nº 5.588, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - Os dados integrantes do Sistema de Informações serão disponibilizados para consulta pública no sítio da Prefeitura Municipal de Vila Velha.” (NR)

Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 5.588, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “V - Os nomes dos cidadãos ainda não beneficiados e cadastrados em lista de espera dos projetos habitacionais de interesse social do Município, identificando o projeto em que estejam incluídos, a sua classificação na lista, o grupo e condições de seu enquadramento de acordo com os arts. 4º, II e X, 6º e 10º desta lei.” (AC)

Acesse o link abaixo e conheça o projeto de Dona Arlete na íntegra: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2631_texto_integral


LUTA PELA MORADIA

Depois da aprovação deste projeto de lei de autoria de Dona Arlete, o vereador Professor Heliosandro Mattos (PR) usou a palavra para parabenizar a colega pela importante iniciativa e também para render uma justa homenagem ao ex-vereador Sebastião Botelho Bretas, que foi um grande lider popular e incansável militante na luta do movimento pela moradia na cidade. Confira o vídeo deste discurso:

 

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