Matéria que garante distribuição gratuita de DIU para mulheres em vulnerabilidade social tem parecer favorável da Comissão de Justiça

Em sessão ordinária remota realizada na quarta-feira, 28/04, foi discutido o parecer da comissão de justiça que foi pela legalidade da matéria referente ao Projeto de Lei do Vereador João Batista Tita, que acrescenta o inciso XIV ao parágrafo único do artigo 1° da Lei n°6229/19, que dispõe sobre a distribuição gratuita do contraceptivo DIU – Dispositivo Intra-uterino, para incluir no rol de mulheres em estado de vulnerabilidade que participam de programas sociais e/ou recebem algum tipo de auxílio dos governos Federal, Estadual ou Municipal.

Em justificativa, o parlamentar proponente ressalta que a Lei 6229/19 teria melhor aplicação com a ampliação do rol já existente de forma a atender mulheres que, em virtude das necessidades socioeconômicas, participam de programas sociais, estando dentro do conceito de vulnerabilidade social, podendo assim ter acesso ao contraceptivo DIU.

Os parlamentares parabenizaram o autor da matéria e enfatizaram a importância do cuidado com a mulher e o controle de natalidade.

O projeto segue para as demais comissões.

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