Revogada Lei nº 3.909/02 que proibia comercialização do jogo RPG

Foi votado em regime de urgência na sessão ordinária virtual realizada segunda-feira, 19/04, o Projeto de Lei do vereador Bruno Lorenzutti, que revoga a Lei Municipal nº 3.909/02, que “Proíbe a comercialização do jogo RPG (Role Playing Game) no município de Vila Velha.

O presidente da Casa explicou aos pares que, em atenção à notificação recebida da Procuradoria Geral de Justiça, através da Procuradora Geral Luciana Gomes Ferreira de Andrade, com o intuito de corrigir vícios de inconstitucionalidade na aplicação da lei que, conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial. Sendo assim, o parlamentar pediu a aprovação da matéria para se fazer cumprir as providências legislativas solicitadas via ofício.

A matéria foi aprovada por unanimidade com parecer favorável das comissões de Justiça, Administração e Finanças.

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