Vereadores votam a favor de acréscimo em lei que institui fiscalização aos receptadores de materiais recicláveis sem comprovação de origem

Em sessão ordinária virtual realizada na segunda-feira, 05/04, foi aprovado pelos vereadores após pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Administração e Finanças, o Projeto de Lei de autoria do vereador Devanir Ferreira (Republicanos) que acrescenta dispositivos à Lei nº5406/2013, que dispõe sobre as condutas a serem observadas pelas empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e similares, no âmbito do município de Vila Velha, bem como da proibição de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais ferrosos sem comprovação de origem.

Denavir, proponente da matéria, explicou que o projeto tem o intuito de criar dificuldades para minimizar o roubo de materiais como portas de túmulos feitos de bronze e cobre, placas de sinalização de trânsito, tampas de ferro, bueiros, cabos e fios de cobre ou de alumínio de telefone, energia elétrica, TV e internet, escória de chumbo e metais preciosos, dentre outros.  “Precisamos fazer com que essa Lei seja aprovada e sancionada pelo prefeito e que a Prefeitura possa fiscalizar. Endurecer a fiscalização com os compradores desses materiais, com quem faz a receptação. Esse projeto não é para criminalizar quem vive de sucata, o futuro de país é a reciclagem. Mas nós precisamos conscientizá-los que uma vez comprando esse material de origem não comprovada, de pessoas de má índole, está causando um dano a nossa cidade, e causando prejuízo aos cofres públicos.     

O vereador Joel Rangel (PTB) justificou o voto parabenizando o proponente pela adequação ao código de posturas. “Essa iniciativa atualiza a nossa Legislação Municipal porque faz referência direta ao que está previsto no Código Penal no seu artigo 180, quando trata de receptação. A Câmara Municipal dá sua contribuição para que esse instrumento legal do Código Penal seja aplicado no dia-a-dia da cidade, sobretudo para aqueles que insistem em cometer furtos e roubos danificando a cidade e o patrimônio público, ou mesmo atingindo o patrimônio individual das pessoas, para que a cidade enfrente esse problema através de um instrumento legal moderno que amplia a ação do município e atualiza sua atuação.”

Com isso, o Código de Posturas passará a vigorar com acréscimo dos artigos 35-A, 35-B e 35-C entrando em vigor 6 (seis) meses após publicação.

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